Governo retoma o programa de conformidade tributária “Nos Conformes” | LiraTTMS

Governo retoma o programa de conformidade tributária “Nos Conformes”

Decreto 64.453/2019 traz regulamentação quanto à atribuição de nota aos contribuintes do ICMS

O Programa de Estímulo à conformidade tributária – Nos Conformes – foi instituído pela Lei Complementar 1.320/2018, para ajudar a estreitar o relacionamento com o contribuinte, proporcionando um ambiente de incentivo à autorregularização.

Dentre as diretrizes e ações compreendidas pelo Programa, se encontram: facilitar e incentivar a autorregularização e a conformidade fiscal; reduzir os custos de conformidade para os contribuintes; aperfeiçoar a comunicação entre os contribuintes e a Administração Tributária; simplificar a legislação tributária e melhorar a qualidade da tributação. Com essa prática, torna-se possível promover a transparência na aplicação dos critérios de classificação de contribuintes  e dos demais atos, atividades, decisões e diretrizes da Administração Tributária, a uniformidade e coerência na aplicação da legislação tributária e a divulgação do entendimento da Administração Tributária sobre a aplicação concreta da legislação.

Após quase um ano do período de teste programado pela SEFAZ (início em 17/10/2018 e término em 31/08/2019), em 06 de setembro de 2019, o Governador do Estado de São Paulo promulgou o Decreto N° 64.453/2019 com a produção de efeitos a partir de 01 de setembro de 2019, a fim de regulamentar a classificação de contribuintes do ICMS.

Os principais pontos levantados pelo Decreto são:

  • A publicidade da nota somente ocorrerá após o aceite do contribuinte;
  • O referido aceite implicará em concordância com os pontos levantados;
  • O contribuinte poderá contestar a nota dentro do ambiente de classificação, caso se evidencie algum erro formal. Diante da contestação, a nota não será publicada até o momento de sua respectiva resolução;
  • O critério de "obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS" levará em consideração TODAS as empresas da Pessoa Jurídica inscritas no estado de SP, e não somente uma I.E. específica;
  • O critério de “aderência” levará em consideração os dados escriturados das 3 últimas obrigações acessórias declaradas dentro de um intervalo de 4 meses anteriores à atribuição da Nota;
  • O atraso de mais de 7 dias na entrega da GIA e a falta de entrega do SPED Fiscal (ou até mesmo a entrega em branco) acarretarão automaticamente em nota "D" quanto ao critério de aderência.

Destaca-se que a íntegra do Decreto n° 64.453/2019 e as demais regras para a classificação dos contribuintes do ICMM (Anexo I) podem ser acessadas pelo seguinte link: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64453-06.09.2019.html .

Diante da iniciativa governamental em dar continuidade ao programa criado em gestão anterior, acreditamos que é um ótimo momento para o contribuinte se utilizar do benefício da autorregularização e da transparência propostos pelo programa, para conquistar tratamentos tributários adequados à sua categoria.